Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (CMSB) E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAMEAMENTO BÁSICO (FMSB) DO MUNICIPIO DE AMAPÁ DO MARANHÃO-MA, DEFINE SUAS ESTRUTURA, COMPETENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

A criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico se faz necessária para garantir a gestão eficiente e participativa dos serviços de saneamento no município de Amapá do Maranhão-MA. A estruturação desses órgãos contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população, promovendo o acesso universal aos serviços de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos. Além disso, a criação do CMSB e do FMSB possibilitará a captação de recursos e a implementação de políticas públicas eficazes na área de saneamento básico.